→ Aviso de Edital de Credenciamento Nº 001/2023
→ Modelo de Contrato Padrão
→ Termo Aditivo 01-2023 ao Edital de Credenciamento 01-2023 – Prorrogação até 31/12/2024
→ Ato da Superintendência 03-2024 – Prorrogação até 31/12/2025
→ Ato da Superintendência 24-2025.pdf – Prorrogação até 31/12/2026